Responsabilidade civil – indenização por danos Morais e Materiais

É a responsabilidade civil que está em causa quando passamos por problemas nos quais somos lesados, de alguma forma, seja por outra pessoa física ou por pessoa jurídica (como empresas). 

A legislação, para ajudar nesses casos, traz diretrizes para solucionar a questão, definindo o conceito de responsabilidade civil.

Ela está prevista no Código Civil de 2002 e é um instrumento importante de reparação, caso você sofra danos, sejam eles materiais ou morais, e queira receber indenização.

Saiba mais sobre o assunto a seguir e entenda quando você pode solicitar indenização nesses casos.

O que é a responsabilidade civil?

Em primeiro lugar, vamos entender o que é a responsabilidade civil. Esse é um conceito presente no direito e diz respeito a toda ação (seja intencional ou omissão) que gere a violação de uma norma jurídica.

Nesse caso, a responsabilidade civil traz a obrigação por parte de quem cometeu a falha de reparar o ato que gerou o dano para uma terceira pessoa.

A responsabilidade civil é composta por três elementos:

• Conduta ou ato humano que causou o problema (seja ação direta ou omissão voluntária, negligência ou imprudência);
• Nexo de causalidade (ou seja, a ação da conduta dessa pessoa causou um problema);
• Dano ou prejuízo gerado.

Outro ponto é que ele também prevê que há a responsabilidade do tutor em casos nos quais um animal gere danos que devam ser reparados para terceiros, bem como também pais ou responsáveis legais devem reparar os danos causados por crianças menores de idade que estejam sob sua autoridade.

Enquadra-se aqui, também, a responsabilidade do empregador quando o dano é cometido por funcionários no exercício do trabalho, ou em função dele.

Para entender melhor, é importante compreender os conceitos envolvidos na definição de responsabilidade civil. Veja mais a seguir.

Dano

Para que ocorra a reparação, é necessário que o dano exista. Por isso, entender o que é esse conceito é fundamental para identificar se a sua situação enquadra-se, de fato, nisso.

O dano é uma lesão que é causada a um interesse jurídico, patrimonial ou extrapatrimonial. Quando há dano moral, é preciso provar que há uma violação a um direito à personalidade.

Os danos pode ser classificados como:

• Danos morais;
• Danos materiais;

Nexo de causalidade

O nexo de causalidade é uma forma de mostrar que a ação do agente causador do dano promoveu, de fato, o problema alegado. 

Por exemplo, se uma empresa de aviação promoveu uma ação de overbooking e, nisso, você perdeu a oportunidade de participar de um curso importante para sua área, isso pode gerar danos morais.

Mas, para isso, você precisa mostrar o nexo causal ao solicitar a reparação. Ou seja, provar que essa viagem estava ligada com a realização do curso e que ele estava ligado com a sua atividade profissional.

Qual a importância do conceito de responsabilidade civil?

O conceito de responsabilidade civil surge, justamente, pela necessidade de reparação de danos no meio social, para proporcionar uma melhor convivência em sociedade. 

Com isso, caso uma pessoa cause danos a outra, ela tem por obrigação a reparação equiparável aos problemas causados.

Isso é uma forma de minimizar que problemas dessa natureza aconteçam e, assim, garante maior proteção para os indivíduos. Assim, é uma forma de minimizar ocorrências dessa natureza.

Além disso, a Justiça tem, por objetivo, garantir a minimização das desigualdades e, assim, a responsabilidade civil tem o papel de trazer um maior equilíbrio para as questões.

Uma empresa que deixe de cumprir com determinado combinado e possa causar danos materiais e morais para um indivíduo precisa reparar o ocorrido. 

Afinal, há uma desigualdade nessa relação e o dano gerado pode, de fato, trazer problemas para a vida da pessoa.

Por exemplo, uma empresa de energia elétrica que suspenda o fornecimento de energia elétrica sem alegação justa pode causar perdas de alimentos que estavam armazenados na geladeira e, assim, prejudicar a subsistência de toda uma família, principalmente se ela não tiver condições financeiras para arcar com a reposição. 

Nesse caso, não temos só o dano material, mas também moral.

Quais casos implicam necessidade de reparo de responsabilidade civil?

Ok, mas o que é considerado um dano que gere a necessidade de reparo dentro do conceito de responsabilidade civil? A partir disso, você pode solicitar indenização por danos morais ou, ainda, indenização por danos materiais.

Vamos ver alguns exemplos de danos que preveem reparo de responsabilidade civil:

• Suspensão de fornecimento de energia elétrica, sendo que a pessoa pagou as contas;
• Inscrever a pessoa em órgãos de proteção ao crédito sem informá-la adequadamente;
• Ofensa e difamação de uma pessoa no ambiente online;
• Erro médico ou de outros profissionais da saúde (dentistas, fisioterapeutas, entre outros);
• Cobranças abusivas;
• Clonagem de cartões;
• Overbooking;
• Recusa de cobrir tratamento médico hospitalar;
• Bagagem extraviada por companhia aérea;
• Acidente de carro causado por motorista que estava dirigindo falando ao celular.

Como entrar com uma indenização por danos morais e materiais por problemas de responsabilidade civil?

É importante, portanto, que você busque reparação nos casos em que tiver passado por danos de responsabilidade civil. Mas como é possível requerer a reparação?

Nesse caso, você precisa contar com um advogado especialista na área civil, para solicitar a entrada com a ação de indenização por danos morais ou materiais. 

Ele avaliará o caso, poderá indicar quais são as documentações comprobatórias necessárias para identificar o nexo causal do dano e entrará formalmente com a ação, requisitando a reparação.

Por isso, se você quer entrar com uma ação por reparação de danos por responsabilidade civil, ou seja, solicitar a indenização por danos materiais ou morais, pesquise por profissionais especializados na área e que sejam competentes em sua atuação.

Se você está passando por algum problema desse tipo e quer conversar para identificar de que forma é possível fazer a reparação do dano sofrido, nosso escritório conta com advogados especializados em Direito Civil.

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